Resumo
QUE SEJA ELABORADO PELO SETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI RESPONSABILIZANDO SOB PENA DE LEI AS PESSOAS QUE COLOCAM BARRACAS DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS DE NOSSA CIDADE EM DIAS DE EVENTOS A SEREM RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA RUA ARMAZENANDO O LIXO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2016 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2016, em 18 de Março de 2016. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMº FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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