| 928 | 23/07/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 927 | 09/07/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 926 | 09/07/2026 | DISPÕE SOBRE O A REESTRUTURAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E DEFINE A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE CEDRO – CE. | 2026 | Lei Municipal |
| 925 | 09/07/2026 | EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICI PAL DOS DISTRITOS DE CEDRO E CRIA AS COMENDAS DISTRITAIS DE CEDRO. | 2026 | Lei Municipal |
| 924 | 09/07/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 923 | 09/07/2026 | DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 506 DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CEDRO/CE, LOCALI ZADO ATUALMENTE NA RUA ANTÔNIO VAL DER VIANA, Nº 126, CENTRO, AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO GRATUITA À ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE CEDRO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 922 | 09/07/2026 | ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA O CAMPEO NATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E AUTORIZA O PODER EXECU TIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO REFE RIDO CAMPEONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 921 | 09/07/2026 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE MOTOCI CLETAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍ-PIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 920 | 09/07/2026 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE MOTOCI CLETAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍ-PIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 919 | 09/07/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 918 | 09/07/2026 | CRIA O BANCO SOCIAL DE ÓCULOS E INSTITUI DIRETRIZES DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 917 | 09/07/2026 | DENOMINA RUA FRANCISCA DA SILVA, ARTÉRIA PÚBLICA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE VALE DO SÃO MIGUEL (AGROVILA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 916 | 09/07/2026 | RECONHECE A RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE CULTU RAL CEDRENSE A VIDA E OBRA DOS ARTISTAS LOCAIS EM VIDA E PÓS MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 914 | 29/06/2026 | DENOMINA DE TRAVESSA MARIA ARRUDA CRISPIM, ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM AFONSO CELSO, NA SEDE DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 913 | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES EXCLUSIVAMENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMPULSÓRIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS EDITADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 912 | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COLABORATIVA DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNO LÓGICO DE CEDRO – CEDTEC, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRI VADA SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA À INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCA ÇÃO TECNOLÓGICA E EMPREENDEDO RISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 911 | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E CIENTÍFICA – FUNTEC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 910 | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 909 | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO PARQUE DOS ALGODÕES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 908 | 12/06/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, A SESSÃO SOLENE DE HONRARIA MULHER EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 907 | 12/06/2026 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 906 | 12/06/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO E ADIMPLÊNCIA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 905 | 12/06/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, PARA DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DO CENTRO SOCIAL URBANO – CSU PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 904 | 10/06/2026 | ADOTA OS PATRONOS DA CULTURA IMATERIAL E MATERIAL CEDRENSE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 903 | 10/06/2026 | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 902 | 10/06/2026 | ADOTA PATRONO E PARANINFO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 901 | 03/06/2026 | ADOTA PATRONO E PARANINFO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 900 | 03/06/2026 | OFICIALIZA DATA COMEMORATIVA DO AÇUDE UBALDINHO, INCLUI PALESTRAS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CRIA A MEDALHA AMIGOS DO UBALDINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 899 | 21/05/2026 | DENOMINA DE RUA JOSÉ AQUINO (ZÉ AQUINO), ARTÉRIA PÚBLICA, NA SEDE DO DISTRITO DE CANDEIAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 897 | 21/05/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO FUNCIO-NAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CE-DRO/CE, PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 896 | 08/05/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 895 | 08/05/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DES PESAS COM EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA FORMALI ZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 894 | 06/05/2026 | ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DO PROJETO SOLETRANDO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 893 | 06/05/2026 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Cedro – COMTUR, órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com natureza permanente, destinado a promover, orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades turísticas no Município, estabelece sua composição, competências funcionamento, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 892 | 27/04/2026 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO (GTAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 891 | 16/04/2026 | ALTERA TRECHOS DA LEI Nº 879/2026, DE 26 DE JANEIRO DE - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 890 | 01/04/2026 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO – CE, PROCON/CMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 889 | 23/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/CEDRO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 2026 | Lei Municipal |
| 888 | 23/03/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 887 | 23/03/2026 | DENOMINA TRECHO DA RUA PADRE SÁ NO BAIRRO CENTRO, DE RUA FRANCISCO FERREIRA NETO (SEU DIASSIS), NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 886 | 23/03/2026 | DENOMINA DE RUA JOSE PEREIRA LIMA, ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO PRADO, NA SEDE DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 885 | 12/02/2026 | Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 864/2025 e reconhece a eficácia da Lei Municipal nº 802/2025 para o exercício financeiro de 2026, vinculando sua aplicação à estrutura administrativa definida pela Lei Municipal nº 879/2026, e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 884 | 12/02/2026 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO AO VALOR DO ATUAL PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 883 | 12/02/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 882 | 26/01/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 881 | 26/01/2026 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO VALOR DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2026 | Lei Municipal |
| 880 | 26/01/2026 | ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA CELSO ARAÚJO E TRANSFERE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE CEDRO ? CEDTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 878 | 19/12/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 877 | 19/12/2025 | CRIA O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 876 | 19/12/2025 | CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 875 | 19/12/2025 | CRIA O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 874 | 19/12/2025 | CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 873 | 11/12/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DO PADEIRO AO INSTITUTO NORDESTINO DE GESTAO PUBLICA AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ N° 20.596.601/0001-16). | 2025 | Lei Municipal |
| 872 | 03/12/2025 | CRIA O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE CAIANA/VALE DO MACHADO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 871 | 03/12/2025 | CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DE CAIANA/VALE DO MACHADO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 870 | 03/12/2025 | CRIA O HINO OFICIAL DO DISTRITO DE LAGÊDO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 869 | 03/12/2025 | CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DE LAGÊDO, MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 868 | 03/12/2025 | INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E A MELHORIA DO ENSINO APRENDIZAGEM DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, CONCEDE BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E FORMADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE (PROJETO EDUCAÇÃO NOTA DEZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 867 | 03/12/2025 | Institui o Programa Municipal de Estágio para Inovação e Tecnologia - destinado ao Centro Municipal de Inovação de Cedro (CEDTEC), vincula-o à Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, autoriza a celebração de convênios, concessão da Bolsa Jovem Talento, com instituições de ensino e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 866 | 03/12/2025 | Dispõe sobre criação do Centro de Desenvolvimento Tecnológico do Município de Cedro, autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Inovação, Empreendedorismo, Produção Científica e Tecnológica na forma que indica e adota outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 865 | 03/12/2025 | Institui o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Cedro/CE, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 864 | 03/12/2025 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cedro/CE, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 863 | 03/12/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SUBSÍDIO) AOS VEREADORES DE CEDRO/CE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TCE/CE E EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025, QUE POR SUA VEZ INCLUIU O §5º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 862 | 03/12/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA CENTENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 861 | 02/12/2025 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DE EVENTOS FESTIVOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 820 | 29/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DEPROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 824 | 24/08/2025 | Dispõe sobre a alteração da LEI Nº 027/98, DE 16 DE ABRIL DE 1998, que dispõe sobre a proteção, conservação e preservação ambiental do Município de Cedro-CE e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente. | 2025 | Lei Municipal |
| 819 | 14/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Incentivo Econômico por meio do Subsídio de Aluguel para Empresas que Contratem Mão de Obra Local, no Município de Cedro/CE, e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 818 | 14/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CEDRO AO INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ – IFCE, CAMPUS CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 817 | 14/07/2025 | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 814 | 30/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 812 | 09/06/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 811 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 810 | 06/06/2025 | ALTERA O “CAPUT”, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 057/99, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 809 | 06/06/2025 | ALTERA O § 2º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 576/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 808 | 06/06/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CEDRO/CE A POLÍTICA PÚBLICA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | 2025 | Lei Municipal |
| 807 | 06/06/2025 | “Institui o dia da Copadroeira Nossa Senhora das Dores” no Município de Cedro/CE e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 806 | 30/05/2025 | CRIA O CONCURSO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PETECA (PROJETO MPT NA ESCOLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 805 | 30/05/2025 | INSTITUI O DIA DO ARTESÃO” NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 804 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCURSO E PREMIAÇÃO PARA ESCOLHA DAS BANDEIRAS E HINOS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 803 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 778 | 13/05/2025 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 800 | 28/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVI- MENTO EFETIVO, NO QUADRO DE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 799 | 28/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE DESENHO, VERSÃO 2025, E DE SUA RESPECTIVA PREMIAÇÃO, A SER REALI- ZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 798 | 28/04/2025 | ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 16 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 797 | 28/04/2025 | DENOMINA DE RUA THEREZA VIANA DE ARAÚJO, ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM AFONSO CELSO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 796 | 28/04/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JUVENTUS DO PEGA AVOANTE. | 2025 | Lei Municipal |
| 795 | 28/04/2025 | INSTITUI A COMENDA EDUCACIONAL ESCOLA REVELAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 794 | 11/04/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 793 | 11/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SER EXECUTADO PELA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 792 | 11/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA RONDA MARIA DE PENHA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SER EXECUTADO PELA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 791 | 11/04/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CEDRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 790 | 08/04/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA PELO NOME DE MANOEL NELIZAR DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 789 | 08/04/2025 | INSTITUI O SELO IBS PARCEIRO DO CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 788 | 31/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCMENOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AO VALOR DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 787 | 31/03/2025 | INSTITUI O TÍTULO EMÉRITO EM SOLIDARIEDADE ANTONIA VIANA DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 786 | 31/03/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA EDIFICADA NA PRAÇA JOSÉ EDMILSON BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 785 | 17/03/2025 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Juventude na Câmara Municipal de Cedro/CE. | 2025 | Lei Municipal |
| 784 | 17/03/2025 | QUE A FINAL DO CAMPEONATO CEDRENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ACONTEÇA, DE FORMA ALTERNADA, EM UM ANO EM ALGUM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA ZONA URBANA E EM OUTRO ANO EM ALGUM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 783 | 17/03/2025 | Denomina de FRANCISCO PACÍFICO DA SILVA, a Praça Pública localizada na sede do Distrito São Miguel (Ubaldinho), Município de Cedro, e dá outras Providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 782 | 17/03/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CEARÁ, O DIA DO TERÇO DOS HOMENS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE JULHO. | 2025 | Lei Municipal |
| 781 | 17/03/2025 | DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA PELO NOME DE FRANCISCO LIELDO BATISTA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 780 | 06/03/2025 | DISÕE SBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ VALDENIR COSTA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 779 | 28/02/2025 | Cria os componentes do Município de Cedro Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN Cedro, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 777 | 13/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 776 | 29/01/2025 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÃO, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, VALORES GRATIFICACIONAIS, VENCIMENTOS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 775 | 15/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 774 | 15/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO AO VALOR DO ATUAL PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 773 | 15/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO VALOR DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 772 | 27/12/2024 | REVOGA A LEI Nº 768, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ACRESCENTAVA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE. | 2024 | Lei Municipal |
| 771 | 03/12/2024 | DENOMINA DE PASSAGEM MOLHADA ANASTÁCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, ARTÉRIA PÚBLICA, ENTRE O BAIRRO VILA MARIA E A CE-284, RODOVIA RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE, SÍTIO VACA MORTA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 770 | 25/11/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 769 | 25/11/2024 | DENOMINA DE RUA MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (MANU PEDRO), ARTÉRIA PÚBLICA, NO BAIRRO VILA MARIA, SÍTIO VACA MORTA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 768 | 08/11/2024 | ACRESCENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, PREVISTO NA LEI Nº 735, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 765 | 29/10/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 556/2028. | 2024 | Lei Municipal |
| 764 | 29/10/2024 | INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E A MELHORIA DO ENSINO APRENDIZAGEM DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, DA BONIFICAÇÃO DE ALUNOS, PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E FORMADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE (PROJETO EDUCAÇÃO NOTA DEZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | Lei Municipal |
| 763 | 22/10/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 762 | 06/08/2024 | DENOMINA DE RUA VEREADOR MIGUEL AFONSO DA SILVA, ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM AFONSO CELSO, NA SEDE DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 761 | 15/07/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 760 | 15/07/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 745 | 08/07/2024 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 16.421.331,71 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 759 | 04/07/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 05 LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL À EMPRESA LUIZ GERMANO DE ALENCAR ME (CNPJ Nº 09.005.636/0001-09). | 2024 | Lei Municipal |
| 758 | 04/07/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA PARCELA DO LOTE 04 LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL À EMPRESA ALYCIA FABRICAÇÃO MÓVEIS LTDA (CNPJ Nº 54.510.069/0001-94). | 2024 | Lei Municipal |
| 757 | 02/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 756 | 02/07/2024 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL R$273.056,70 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 755 | 27/05/2024 | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 615/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 E Nº 725/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL. | 2024 | Lc Lei Complementar |
| 754 | 10/05/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 753 | 25/04/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 694/2023 E PROMOVE A REVISÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE AO ANO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | Lei Municipal |
| 752 | 25/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, CRIA ORGÃOS, CARGOS E FUNÇOES, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, VALORES GRATIFICACIONAIS, VENCIMENTOS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTIDA NA LEI N°695/2023. | 2024 | Lei Municipal |
| 751 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM FESTIVIDADES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 750 | 21/03/2024 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO 5° AO 9° ANO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE CEDROCEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 749 | 22/02/2024 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 364 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E N° 441 DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISOXI DO ART. 3 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | Lei Municipal |
| 748 | 22/02/2024 | DENOMINA DE JOSÉ CAETANO GOMES A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ MARQUES, NO SÍTIO CACHOEIRA DOS MARQUES, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ. | 2024 | Lei Municipal |
| 747 | 25/01/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 693/2023 E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL. | 2024 | Lc Lei Complementar |
| 746 | 25/01/2024 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO DECRETO N° 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO 2023, DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. | 2024 | Lc Lei Complementar |
| 743 | 12/12/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÃO, ESTABELECIDAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 742 | 12/12/2023 | PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º NA LEI Nº 503/2017- CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO DENOMINADO SECRETÁRIO AD HOC, FIXANDO AS ATRIBUIÇÕES, QUANTIDADE E VALOR DA GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 741 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 740 | 12/12/2023 | CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS AOS EMPREENDEDORES QUE SE INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 739 | 12/12/2023 | INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 738 | 12/12/2023 | INSTITUI O BANCO DE IDEAIS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 737 | 12/12/2023 | ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 736 | 12/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 284/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. | 2023 | Lei Municipal |
| 735 | 12/12/2023 | CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, OS CARGOS QUE INDICA, REESTRUTURA AS VACÂNCIAS ORIUNDAS DE CONCURSOS ANTERIORES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DEFINE NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 734 | 30/11/2023 | CONCEDE PRÊMIO MÉRITO PROFICIONAL DE SAÚDE DR. OBI VIANA DINIZ. | 2023 | Lei Municipal |
| 733 | 30/11/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 712/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, e 715/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 QUE PROMOVE A ANEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 253.706,37 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). | 2023 | Lei Municipal |
| 732 | 30/11/2023 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 731 | 13/11/2023 | INSTITUI A PLACA DE HOMENAGEM, AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO. | 2023 | Lei Municipal |
| 730 | 13/11/2023 | DENOMINA TRECHO DA RUA MANOEL CORREIA LIMA, NO BAIRRO DE FÁTIMA DE RUA VEREADOR VICENTE BALBINO DINIZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 729 | 30/10/2023 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 637/2021, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 728 | 30/10/2023 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | Lei Municipal |
| 727 | 30/10/2023 | DENOMINA DE RUA PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO ARTÉRIA PÚBLICA, NO BAIRRO JARDIM AFONSO CELSO, NA SEDE DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 726 | 23/10/2023 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 725 | 23/10/2023 | INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 724 | 09/10/2023 | Institui no Município do Cedro - CE, o Dia do Fisioterapeuta Esportivo. | 2023 | Lei Municipal |
| 723 | 09/10/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 722 | 28/09/2023 | DENOMINA PAULO ROMEU HOMEM DE OLIVEIRA, O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 720 | 20/09/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "MARCHA EM DEFESA DAS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 719 | 20/09/2023 | Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 718 | 20/09/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 717 | 20/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 716 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 714 | 22/08/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 713 | 10/08/2023 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 712 | 07/08/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 253.706,37 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). | 2023 | Lc Lei Complementar |
| 707 | 22/07/2023 | CRIA O CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR - CATEGORIA MASTER NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS RESPECTIVOS GANHADORES E DA PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 708 | 19/07/2023 | Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e/ou fisioterapeuta em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Município. | 2023 | Lei Municipal |
| 711 | 12/07/2023 | ACRESCENTA O ARTIGO 85-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2, DE 01 DE NOVEMBRO E 2011). | 2023 | Lei Municipal |
| 710 | 04/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para pessoas físicas que representem os grupos comunitários para atender a cultura das quadrilhas, dança folclórica coletiva, por ocasião das festas juninas anuais do Municipio del Cedro-CE. | 2023 | Lei Municipal |
| 709 | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 706 | 22/05/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO. | 2023 | Lei Municipal |
| 705 | 16/05/2023 | DENOMINA TRECHO DA RUA 21 DE OUTUBRO NO BAIRRO CENTRO, DE VEREADOR LUIZ DE CARVALHO JUCA, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 704 | 16/05/2023 | Cria o programa "prata da casa", que institui a obrigatoriedade de inserir, dentre as contratações para a Festa do Municipio e Festa do Chitão, a inclusão de um artista da terra. | 2023 | Lei Municipal |
| 703 | 18/04/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 720,000,00 (SETECENTOS E MINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 702 | 12/04/2023 | DENOMINA DE RUA ELIAS HONÓRIO DE MORAIS (MESTRE ELIAS), ARTÉRIA PÚBLICA , NO BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 701 | 12/04/2023 | DENOMINA DE RUA VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE ALMEIDA (PITOMBEIRA), ARTÉRIA PÚBLICA, NO BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 700 | 12/04/2023 | DENOMINA DE RUA VEREADOR FRANCISCO ÉLIO DINIZ (TITICO DO JACÚ), NO BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 699 | 04/04/2023 | INSTITUI, NO NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS AOS PRODUTORES E PRODUTORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE EXPUSEREM SEUS PRODUTOS, NAS FEIRAS DE AGRICULTURA FAMILIAR REALIZADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 698 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE 01 (UMA) VAGA AO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°050/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 697 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°010/97, REFERENTE AO CARGO DE ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM - CLASSE I, PASSA AO CARGO DE CUIDADOR INFANTIL. NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 696 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 695 | 23/03/2023 | Dispõe sobre a nova estrutura funcional Administrativa do Municipio de Cedro, cria órgãos e funções, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, vencimentos, hierarquias e adota outras providêcias. | 2023 | Lei Municipal |
| 694 | 23/03/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 659/2022 E PROMOVE A REVISÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ AO ANO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | Lei Municipal |
| 693 | 23/03/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 651/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 E REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | Lei Municipal |
| 692 | 06/03/2023 | Autorizo o Poder Executivo do município de Cedro-CE a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para devidos repasses dos valores dos precatórios referentes ao FUNDEF, período de outubro de 1999 a 2003 aos Servidores Públicos Municipais beneficiados, constante no Processo judicial n° 0000807-47,2018,8,06,0066 que trasmita na Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 691 | 23/01/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, define suas atribuições no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cedro - CE e dá outras providêcias. | 2023 | Lei Municipal |
| 690 | 23/01/2023 | ALTERA A TABELA V, DO ARTIGO 93, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011). | 2023 | Lei Municipal |
| 689 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO VALÁTIO MÍNIMO. | 2023 | Lei Municipal |
| 688 | 23/01/2023 | INSTITUIR O PROGAMA DE RECUPERAÇÃODE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 687 | 21/12/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, A ADQUIRIR E REGULARIZAR AS ÁREAS DE TERRAS E IMÓVEIS DESTINADAS ÀS CONSTRUÇÕES DE CASAS DE COMANDO, POÇOS DE CAPTAÇÃO E RESERVATÓRIOS ELEVADOS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 686 | 14/12/2022 | ALTERA A LEI Nº 413/2013 E ESTABELECE O NOVO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNÍCIPIO DE CEDRO/CE, AUTORIZA O PROTESTO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 685 | 14/12/2022 | ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE (LEI DE Nº 354/2012). | 2022 | Lei Municipal |
| 684 | 14/12/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 683 | 14/12/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 682 | 06/12/2022 | INSTITUI A “MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ANTÔNIO ELÂNIO DE MORAIS” NO MUNICÍPIO DE CEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 681 | 06/12/2022 | INSTITUI A “MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE ALMEIDA” NO MUNICÍPIO DE CEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 680 | 06/12/2022 | ALTERA A LEI Nº 232/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 679 | 18/11/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 678 | 09/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 637/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 677 | 09/11/2022 | DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | Lei Municipal |
| 676 | 27/09/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 675 | 27/09/2022 | ALTERA A LEI 1º 460/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 674 | 27/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 673 | 06/09/2022 | INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MUNICÍPIO DE CEDRO – CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 672 | 23/08/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TÉCNICO DE COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 671 | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MOTOCICLISTA DO MUNICIPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 670 | 23/08/2022 | INSTITUI SOBRE A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 669 | 26/07/2022 | ART. 1º ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 665/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR EM VALORES OS VENCEDORES DO CONCURSO FESTIVAL JUNINO DE CEDRO-CEARÁ, EDIÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 668 | 12/07/2022 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 667 | 12/07/2022 | ESTABELECE OS CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS OPERACIONAIS DE CONCESSÃO DE LICENÇA, AUTORIZA E DE ANÁLISE DE ESTUDO AMBIENTAIS, REFERENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS E ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 666 | 12/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 665 | 04/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR EM VALORES OS VENCEDORES DO CONCURSO FESTIVAL JUNINO DE CEDRO - CEARÁ, EDIÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 664 | 04/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA COM ATLETAS AMADORES DE DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS DO MUNICIPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 663 | 07/06/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENFERMEIRO, DO AUXILIAR E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 662 | 01/06/2022 | ACRESCENTA 1 (UMA) VAGA AO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 050/2002 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 661 | 23/05/2022 | DISPÕE SOBRE OI REAJUSTE DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 660 | 10/05/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA NO VALOR TOTAL DE R$ 455.397,07. PARA OS FINS QUE INDICA E CRIA A POLÍTICA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 659 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 658 | 11/04/2022 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 658 | 11/04/2022 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 657 | 11/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lc Lei Complementar |
| 656 | 11/04/2022 | CRIA O CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO REFERIDO CAMPEONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 655 | 11/04/2022 | INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICIPIO D CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 654 | 05/04/2022 | FICA INSTITUIDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRATARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SERÁ EXECUTADA PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 2022 | Lei Municipal |
| 653 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (2022-2023), NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 652 | 25/02/2022 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 651 | 15/02/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2008 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL. | 2022 | Lei Municipal |
| 650 | 18/01/2022 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDROCE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 649 | 18/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DA PORTARIA Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 648 | 18/01/2022 | Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo. | 2022 | Lei Municipal |
| 647 | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 646 | 09/12/2021 | AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO. | 2021 | Lei Municipal |
| 645 | 24/11/2021 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 644 | 16/11/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS CICLÁVEIS, CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 643 | 29/10/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 642 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | Lei Municipal |
| 641 | 20/10/2021 | Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Cedro, na Câmara Municipal, nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 640 | 20/10/2021 | ALTERA A LEI N O 002/2001, DE 22 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 639 | 20/10/2021 | ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2021 | Lei Municipal |
| 638 | 20/10/2021 | ALTERA A LEI Nº 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 636 | 06/10/2021 | REVOGA A LEI N° 276, DE 04 DE MAIO DE 2009, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 635 | 06/10/2021 | ALTERA A LEI N° 625, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93. | 2021 | Lei Municipal |
| 630 | 04/10/2021 | DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA DE MOURA (LUIZ DE MOURA), ARTÉRIA PÚBLICA, NO BAIRRO DA MOURARIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2021 | Lei Municipal |
| 629 | 04/10/2021 | DENOMINA DE RUA MARIA NEUZA DE MOURA,ARTÉRIA PÚBLICA,NO BAIRRO DA MOURARIA,NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2021 | Lei Municipal |
| 634 | 13/09/2021 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 633 | 13/09/2021 | AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA. | 2021 | Lei Municipal |
| 632 | 13/09/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 631 | 13/09/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE. | 2021 | Lei Municipal |
| 628 | 31/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 627 | 26/08/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 208.198,30 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 626 | 26/08/2021 | REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N° 619, DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (ALDIR BLANC). | 2021 | Lei Municipal |
| 625 | 03/08/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL N° 8666/93. | 2021 | Lei Municipal |
| 624 | 15/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 623 | 01/07/2021 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 15 DE NOVEMBRO, NO BAIRRO CENTRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2021 | Lei Municipal |
| 614 | 30/06/2021 | Denomina de RUA MARIA MAELY DE ALMEIDA, artéria pública, no Bairro da Mouraria, na Sede do Município. | 2021 | Lei Municipal |
| 611 | 30/06/2021 | Denomina de Rua Isabel Gonçalves de Moura, artéria pública, no Bairro Mouraria, na Sede do Município. | 2021 | Lei Municipal |
| 610 | 30/06/2021 | Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 2021 | Lei Municipal |
| 605 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA MOURARIA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CEDRO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 622 | 25/06/2021 | ALTERA A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 621 | 25/06/2021 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 1.100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 620 | 08/06/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 619 | 08/06/2021 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 618 | 08/06/2021 | ACRESCENTA O INCISO II, AO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CEDRO N° 02/11, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2021 | Lei Municipal |
| 617 | 25/05/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 267.646,50 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 615 | 12/04/2021 | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ. | 2021 | Lei Municipal |
| 613 | 29/03/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA,CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 612 | 29/03/2021 | Cria o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Municipio de Cedro e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 609 | 26/03/2021 | REVOGA A LEI Nº 023/2013 DE 11 DE JULHO DE 2021,REESTRUTURA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 608 | 18/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | Lei Municipal |
| 607 | 10/03/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Cedro-CE. | 2021 | Lei Municipal |
| 606 | 01/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Cedro (REFIS), concede anistia e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 604 | 27/01/2021 | Dipõe sobre a utilização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário minimo. | 2021 | Lei Municipal |
| 603 | 17/12/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. | 2020 | Lei Municipal |
| 602 | 17/12/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 601 | 23/11/2020 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento da despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para fins que indica e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 600 | 13/11/2020 | Abre Crédito Adicionar Suplementar ao vigente orçamento de despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para os fins que indica e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 599 | 13/11/2020 | Dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual do Município de Cedro, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | Lei Municipal |
| 598 | 28/07/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a instituição que indica e adota outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 597 | 10/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo a premiar os/as melhores colocados/as no Concurso Literário "Minha cidade, nossa história gente" e na Gincana Criativa Virtual do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos promovidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social. | 2020 | Lei Municipal |
| 595 | 20/05/2020 | Cria gratificação especial para os servidores lotados em barreira sanitária no município e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 594 | 27/04/2020 | DENOMINA DE FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 593 | 27/04/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMOVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DO CEARA. | 2020 | Lei Municipal |
| 592 | 16/04/2020 | AUTORIZA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A AUXILIAR A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO FORNECIMENTO DE ITENS AOS HIPOSSUFICIENTES. | 2020 | Lei Municipal |
| 591 | 16/04/2020 | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO NO COMBATE E PREVENÇÃO AO SARS-COV-2 / NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | Lei Municipal |
| 587 | 18/02/2020 | Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento do vencimento-base dos servidores efetivos e dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Cedro/Ceará, no percentual que indica e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 586 | 18/02/2020 | Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicospara valores condizentes com o novo salário mínimo. | 2020 | Lei Municipal |
| 585 | 30/01/2020 | Altera a Lei nº 247/2008 de 2 de julho de 2008 que trata do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Cedro, e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 584 | 22/01/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALARIO MÍNIMO. | 2020 | Lei Municipal |
| 583 | 18/12/2019 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS PARA ASSOCIAÇÃO DOS FERREIROS ARTESA VICTOR DO MUNICIPIO DE CEDRO AFIM DO INCENTIVO DA EXPANSÃO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CUTELARIA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 582 | 13/11/2019 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMETARIA DO MUNICIPIO DE CEDRO CEARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 | 2019 | Lei Municipal |
| 581 | 24/10/2019 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 580 | 24/09/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O " DIA DO RADIALISTA" | 2019 | Lei Municipal |
| 579 | 09/07/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 578 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 577 | 13/06/2019 | DENOMINA A RUA JOSÉ GALDINO FILHO (NENEM GALDINO), O LOGRADOURO EXISTENTE COM INICIO NA RUA SINHÁ DE ALCANTRA, COM TERMINO NA RUA JOSÉ GABRIEL DINIZ. | 2019 | Lei Municipal |
| 576 | 13/06/2019 | Institui a Corrida e Caminhada de São João Batista como atividade promovida pelo Poder Executivo do Município de Cedro e a inclui no calendário de eventos municipais | 2019 | Lei Municipal |
| 575 | 13/06/2019 | Autoriza o Município de Cedro-CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Sustentável de Políticas Públicas dos Municípios dos Sertões Centro Sul, Central e Cariri do Estado do Ceará e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Cedro, Várzea Alegre, Deputado Irapuan Pinheiro, Orós e Solonópole e adota outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 574 | 23/04/2019 | ALTERA A LEI N°247/2008 DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 573 | 01/04/2019 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ANO DE 2019 NO MUNICÍPIO DE DE CEDRO-CE. | 2019 | Lei Municipal |
| 572 | 26/03/2019 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Cedro (REFIS), concede anistia e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 571 | 15/03/2019 | Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito- SPC e SERASA do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do Município de Cedro Ceará | 2019 | Lei Municipal |
| 570 | 15/03/2019 | Institui no Município de Cedro Ceará as feiras de produtos orgânicos, artesanatos, e de gastronomia regional, oriundos da agricultura familiar do nosso Município, a serem realizadas na Sede do Município e na Sede dos Distritos, bem como a exposição de ovinos e caprinos e outros eventos promovidos pelo município. | 2019 | Lei Municipal |
| 569 | 15/03/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ A FEAGRI, FEIRA DE EMPREENDEDORISMO E AGRICULTURA ONDE SERÃO EXPOSTOS PRODUTOS DA GASTRONOMIA REGIONAL, ARTESANATOS E PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER REALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO MENSALMENTE. | 2019 | Lei Municipal |
| 568 | 15/03/2019 | Denomina de Maria Marilene Alves Diniz, a Creche PRÓ-INFÂNCIA tipo B, construída no Bairro Alto do Padeiro, e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 567 | 25/02/2019 | Estabelece o reajuste do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Cedro/CE e dá outras providências. | 2019 | Lei Municipal |
| 566 | 19/02/2019 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CEARÁ, NO PERCENTUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 565 | 17/01/2019 | Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo. | 2019 | Lei Municipal |
| 564 | 07/12/2018 | Denomina de Rua PROFESSORA DONA ZITA, logradouro com início no entroncamento da Rua Coronel Caetano Afonso, com término no entroncamento da Rua Caubi dos Santos e adota outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 563 | 07/12/2018 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo firmar termo para cooperação. | 2018 | Lei Municipal |
| 561 | 27/11/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 557 | 05/11/2018 | Cria o cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Oficial de Gabinete Parlamentar, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 560 | 31/10/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI PRÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 560 | 31/10/2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 | 2018 | Lei Municipal |
| 559 | 31/10/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento da despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para os fins que indica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 558 | 31/10/2018 | Altera a Lei 378/2013, e dispõe sobre a Criação e Regulamentação da Guarda Municipal de Cedro e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 556 | 25/10/2018 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do Município de Cedro e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 555 | 25/10/2018 | Denomina de MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA o Memorial do Cemitério Público Municipal, José Laureno de Oliveira (Zuza Laureno) da Sede do Distrito de Santo Antonio, neste município. | 2018 | Lei Municipal |
| 554 | 04/10/2018 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 553 | 28/09/2018 | Altera o inciso II do artigo 33, da Lei 516/2017, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão de uso dos mercados públicos e feiras livres e institui o termo de permissão de uso e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 552 | 11/09/2018 | INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 551 | 11/09/2018 | Autoriza o Poder Executivo a premiar os ganhadores dos concursos de caprinos e ovinos de Cedro e dá outras providências correlatas. | 2018 | Lei Municipal |
| 550 | 28/08/2018 | Autoriza o afastamento de Servidora Municipal, que possui filho (a) portador de deficiência e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 549 | 27/08/2018 | Abre Crédito Adicionar Suplementar ao vigente orçamento da despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para fins que indica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 548 | 27/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO VALE DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 547 | 15/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, do município de Cedro - Ceará. | 2018 | Lei Municipal |
| 546 | 19/07/2018 | Abre Crédito Adicionar Suplementar ao vigente orçamento da despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para os fins que indica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 545 | 19/07/2018 | Cria os cargos de provimento em caráter efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro que indica, fixando as atribuições, quantidade e valor do vencimento base, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 544 | 19/07/2018 | Autoriza o Poder Executivo a premiar os alunos melhores colocados na Gincana Estudantil "Cedro contra o Aedes Aegypti" | 2018 | Lei Municipal |
| 543 | 19/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | Lei Municipal |
| 542 | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE TAXA DE FUNCIONAMENTO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E SIMILARES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 541 | 17/05/2018 | CRIA O FUNDO ESPECÍFICO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2018 | Lei Municipal |
| 540 | 17/05/2018 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Solidos da Região Central Sul e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 539 | 16/04/2018 | Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento do vencimento-base dos servidores efetivos e dá gratificação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cedro/Ceará, no percentual que indica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 538 | 16/04/2018 | Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 537 | 16/04/2018 | Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, para os fins que indica e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 536 | 29/03/2018 | Altera o disposto na Lei Municípal 457/2015 e dá outras providências | 2018 | Lei Municipal |
| 535 | 28/03/2018 | Altera a Lei n°247/2008 de 2 de jullho de 2008 que trata do plano de cargos e carreira e Remuneração do magistério do Município de Cedro, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 534 | 19/02/2018 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares ao orçamento de despesa do município de Cedro, Estado do Ceará, Estado do Ceará, exercício civil de 2018. | 2018 | Lei Municipal |
| 533 | 29/01/2018 | Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo. | 2018 | Lei Municipal |
| 532 | 28/12/2017 | Institui no Calendário Comemorativo do Município de Cedro-Ceará, a data de 27 de Outubro que especifica a comemoração do dia " DIA DO DEMOLAY". | 2017 | Lei Municipal |
| 531 | 28/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Gonverno do Município de Cedro para o Quadriênio 2018-2021. | 2017 | Lei Municipal |
| 530 | 05/12/2017 | Cria vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Cedro, para provimento mediante concurso público e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 529 | 05/12/2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018 | 2017 | Lei Municipal |
| 528 | 13/11/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CEDRO (CE),ALTERA A LEI Nº 082/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 527 | 13/11/2017 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAs AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 526 | 25/10/2017 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DOS CAMPEÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 523 | 21/09/2017 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO,PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 522 | 21/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 521 | 31/08/2017 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO,PARA PROVIMENTOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 520 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,MANUTENÇÃO E A COOCREDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CEDRO (CE). | 2017 | Lei Municipal |
| 519 | 31/08/2017 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA,CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 51.800,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 518 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 517 | 28/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,EXERCICIO DE 2017,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 516 | 21/06/2017 | Dispõe sobre a permissão de uso dos mercados publicos e feiras livres e institui o termo de permissão de uso e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 515 | 14/06/2017 | Dispõe sobre a instituição do " Dia do Católico" no município de Cedro. | 2017 | Lei Municipal |
| 514 | 30/05/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 426/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 513 | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, MODIFICANDO O ARTIGO 50 DA LEI N°247/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2017 | Lei Municipal |
| 511 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 509 | 27/04/2017 | Altera a Lei n° 247/2008 de 2 de julho de 2008 que trata do Plano de Cargos de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Cedro, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 508 | 27/04/2017 | ALTERA A LEI Nº 397/2013 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 507 | 27/04/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,OU NÃO,NO MUNICIPIO DE CEDRO(REFIS) E CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 210 | 27/04/2017 | Denomina de José Laureno de Oliveira (Zuza Laureno), o Cemiterio Público Municipal, da sede do Distrito de Santo Antonio e adota outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 506 | 18/04/2017 | DENOMINA DE VICENTE FERNANDES DE SOUZA A RUA COM INICIO NA RODOVIA VARZEA/LAGEDO,NO DISTRITO DE VARZEA DA CONCEIÇÃO. | 2017 | Lei Municipal |
| 504 | 20/03/2017 | FIXA AS ATRIBUIÇÕES E QUANTIDADE DO CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO FUNCIONAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CEDRO DENOMINADO OUVIDOR GERAL ALTERANDO O VALOR DE SUA GRATIFICAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 503 | 20/03/2017 | Cria a função gratificada no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Secretário Ad Hoc, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 502 | 20/03/2017 | Cria gratificação para o Presidente e Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cedro/CE, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 501 | 20/03/2017 | Autoriza a concessão de aumento do vencimento-base dos servidores efetivos e da gratificação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cedro/CE, no percentual que indica, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 500 | 22/02/2017 | Cria o cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Assessor Parlamentar, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 499 | 22/02/2017 | Cria o cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Assessor Jurídico, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 498 | 19/01/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 490,DE 30 DE SETEMBRO DE 2017. | 2017 | Lei Municipal |
| 497 | 19/01/2017 | Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores publicos para valores condizentes com o novo salário mínimo. | 2017 | Lei Municipal |
| 491 | 28/10/2016 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 | 2016 | Lei Municipal |
| 490 | 30/09/2016 | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CEDRO, PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 489 | 30/09/2016 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES". | 2016 | Lei Municipal |
| 488 | 19/07/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 487 | 12/07/2016 | CRIA O MUSEU FERROVIÁRIO DO CEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 486 | 01/07/2016 | DENOMINA DE JOSÉ GABRIEL DINIZ NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA ARAKEN SEDRIN DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | Lei Municipal |
| 485 | 14/06/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 484 | 14/06/2016 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 483 | 08/06/2016 | DENOMINA DE MARIA DAS NEVEZ DO NASCIMENTO, O GINÁSIO POLIESPORTIVO AO LADO DA ESCOLA ANTONIO LAURÊNCIO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 482 | 27/05/2016 | DENOMINA DE JOSÉ GABRIEL DINIZ NETO O PRÉDIO QUE ABRIGA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 481 | 05/04/2016 | Cria vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Munícipal de Cedro, para provimento mediante concurso público e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 480 | 28/03/2016 | ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 479 | 21/03/2016 | FIXA O VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 478 | 01/03/2016 | DEMONIA DE RUA LUIZ GONZAGA DE MOURA (LUIZ DE MOURA), O LOGRADOURO PÚBLICO INIANDO NA RUA CEL. CELSO ARAUJO, NO BAIRRO DE FÁTIMA, ATÉ A RUA JOSÉ PEREITA MAGALHÃES, NO CONJUNTO HABITACIONAL, NETA CIDADE DE CEDRO-CE. | 2016 | Lei Municipal |
| 477 | 01/03/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM A CAGACE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. | 2016 | Lei Municipal |
| 476 | 15/02/2016 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ. | 2016 | Lei Municipal |
| 475 | 12/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS MEDIANTES REPASSE DA UNIÃO. | 2016 | Lei Municipal |
| 474 | 26/01/2016 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 473 | 26/01/2016 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO. | 2016 | Lei Municipal |
| 472 | 26/01/2016 | CRIAR O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 471 | 07/12/2015 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INICIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 470 | 30/11/2015 | ALTERA A LEI Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES-JARI, DELEGA COMPETÊNCIA JURÍDICA FISCALIZADORA DE TRÂNSITO A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | Lei Municipal |
| 469 | 29/10/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA CEDRENSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 468 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 2015 | Lei Municipal |
| 467 | 29/10/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 466/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. | 2015 | Lei Municipal |
| 466 | 26/10/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 465 | 19/10/2015 | INSTITUI O SIM-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 464 | 07/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 463 | 28/09/2015 | DENOMINA DE RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE, A BASE ONDE FICA LOCALIZADO O SAMU, SITUADO A RUA CEL. CELSO ARAÚJO, BAIRRO DE FÁTIMA, NESTA CIDADE DE CEDRO - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 462 | 28/09/2015 | TRATA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 461 | 16/09/2015 | DENOMINA DE LEOPOLDO DA COSTA MOURA, O CEMITÉRIO LOCALIZADO NA AVENIDA HÉLIO VIANA, NO BAIRRO PRADO, NESTA CIDADE DE CEDRO-CE. | 2015 | Lei Municipal |
| 460 | 29/07/2015 | DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CEDRO ALTERA A LEI Nº 070/95, DE 04/06/1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 459 | 13/07/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM O SISAR. | 2015 | Lei Municipal |
| 458 | 13/07/2015 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DA DIRETRIZE ORÇAMENTARIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 457 | 08/07/2015 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 065/1999 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 456 | 08/07/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS REVOGA A LEI Nº 082/96 DE 12 DE MARÇO DE 1996, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 455 | 02/07/2015 | ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 454 | 23/06/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DO SESC NO MUNICÍPIO DE CEDRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 453 | 02/06/2015 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 452 | 02/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. | 2015 | Lei Municipal |
| 451 | 26/05/2015 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 450 | 12/05/2015 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 449 | 07/04/2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2015 CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 448 | 17/03/2015 | ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 447 | 10/03/2015 | DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 446 | 10/03/2015 | ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNÍCIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 445 | 03/03/2015 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 444 | 13/02/2015 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 443 | 10/02/2015 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CEARÁ. | 2015 | Lei Municipal |
| 442 | 10/02/2015 | DENOMINA DE RUA JOSÉ PINHEIRO TORRES (ZECA PINHEIRO), LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA JOEL PASSOS ATÉ O CAMPO DE POUSO, NO BAIRRO ALTO DA INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 441 | 30/01/2015 | AUTORIZA A VALIDADE MÁXIMA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MUNÍCIPIO DE CEDRO PARA PERÍODO DE ATÉ 2 (DOIS ANOS). | 2015 | Lei Municipal |
| 440 | 30/01/2015 | TRATA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DO CSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 439 | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CEDRO. | 2014 | Lei Municipal |
| 438 | 17/12/2014 | ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 01 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 437 | 02/12/2014 | DENOMINA DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA, POSTO MÉDICO LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DA INDEPENDÊNCIA, DE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 436 | 02/12/2014 | ESTENDE AS GARANTIAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO AOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 2014 | Lei Municipal |
| 435 | 24/11/2014 | ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI 065, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, DANDO NOVA REDAÇÃO. | 2014 | Lei Municipal |
| 434 | 24/11/2014 | DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, A QUADRA DE ESPORTE DO SÍTIO CARIUZINHO, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | Lei Municipal |
| 433 | 29/10/2014 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | Lei Municipal |
| 432 | 23/10/2014 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | Lei Municipal |
| 431 | 25/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 2014 | Lei Municipal |
| 430 | 16/09/2014 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | Lei Municipal |
| 429 | 21/07/2014 | CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS | 2014 | Lei Municipal |
| 428 | 01/07/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2015. | 2014 | Lei Municipal |
| 427 | 26/06/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 426 | 26/06/2014 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 425 | 16/06/2014 | EMENTA: ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE 109.000,00 (CENTO E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 424 | 10/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE QUADRILHA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 423 | 22/05/2014 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEDRO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 422 | 08/04/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. | 2014 | Lei Municipal |
| 421 | 08/04/2014 | REGULAMENTO O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE – PMAQ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2014 | Lei Municipal |
| 420 | 26/03/2014 | DENOMINA DE MARIA NILMA BEZERRA RUA COM INÍCIO NA CE 153 KM 6,2, ATÉ A IGREJA, NA SEDE DO DISTRITO DO VALE DO MACHADO | 2014 | Lei Municipal |
| 419 | 26/03/2014 | ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO | 2014 | Lei Municipal |
| 418 | 25/02/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 3 DE JUNHO DE 2013. | 2014 | Lei Municipal |
| 417 | 25/02/2014 | INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2014 | Lei Municipal |
| 416 | 25/02/2014 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DO SENAC NO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2014 | Lei Municipal |
| 415 | 10/02/2014 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A RECOMPOR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO. | 2014 | Lei Municipal |
| 414 | 04/02/2014 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA RENUMERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO. | 2014 | Lei Municipal |
| 413 | 26/12/2013 | REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO, O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAIS. | 2013 | Lei Municipal |
| 412 | 17/12/2013 | AUTORIZA PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. | 2013 | Lei Municipal |
| 411 | 17/12/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388/2013 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 410 | 17/12/2013 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO – FUMTRAN. | 2013 | Lei Municipal |
| 409 | 17/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN. | 2013 | Lei Municipal |
| 408 | 17/12/2013 | ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 01 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO. | 2013 | Lei Municipal |
| 407 | 17/12/2013 | MODIFICA A LEI Nº 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. | 2013 | Lei Municipal |
| 406 | 17/12/2013 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 2013 | Lei Municipal |
| 405 | 09/12/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A CONCEDER PATROCÍNIO OU SUBVENÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. | 2013 | Lei Municipal |
| 404 | 19/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS ALUNOS MELHORES COLOCADOS NO PROJETO SOLETRANDO DE CEDRO. | 2013 | Lei Municipal |
| 403 | 30/10/2013 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | Lei Municipal |
| 402 | 15/10/2013 | CRIA NO MUNICÍPIO DO CEDRO A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 2013 | Lei Municipal |
| 401 | 15/10/2013 | ALTERA, NO MUNICIPIO DE CEDRO, PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENO DA AGRICULTURA FAMILIAR. | 2013 | Lei Municipal |
| 400 | 15/10/2013 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PADRE CICERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 399 | 15/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO. | 2013 | Lei Municipal |
| 397 | 08/10/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017. | 2013 | Lei Municipal |
| 398 | 30/09/2013 | INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | 2013 | Lei Municipal |
| 396 | 10/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. | 2013 | Lei Municipal |
| 395 | 10/09/2013 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392, DE 26 DE JULHO DE 2013. | 2013 | Lei Municipal |
| 394 | 10/09/2013 | DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DO GOVERNO FEDERAL. | 2013 | Lei Municipal |
| 493 | 26/07/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CEDRO A REALIZAR CONVÊNIOS DE INTERESSE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 492 | 26/07/2013 | CRIA, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 391 | 15/07/2013 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 390 | 15/07/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 389 | 03/07/2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2013 | Lei Municipal |
| 388 | 03/07/2013 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 387 | 03/07/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 386 | 01/07/2013 | REVOGA A LEI 2942009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 2013 | Lei Municipal |
| 385 | 25/06/2013 | ALTERA O ANEXO III – DA LEI Nº 378/2013, DE 01 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO A SEU ART. 62. | 2013 | Lei Municipal |
| 384 | 25/06/2013 | ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2001 DE 22 DE JANEIRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 2013 | Lei Municipal |
| 383 | 13/06/2013 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À TRAVESSA BELO HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 382 | 05/06/2013 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX e 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 381 | 03/06/2013 | QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. | 2013 | Lei Municipal |
| 380 | 03/06/2013 | CRIA NO MUNICÍPIO DO CEDRO O PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 378 | 03/06/2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, VALORES GRATIFICACIONAIS, VENCIMENTOS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 379 | 16/05/2013 | ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 02 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 377 | 15/05/2013 | DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2013 | Lei Municipal |
| 374 | 06/05/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016. | 2013 | Lei Municipal |
| 376 | 25/04/2013 | REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2013 | Lei Municipal |
| 375 | 25/04/2013 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, QUIOSQUES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2013 | Lei Municipal |
| 373 | 16/04/2013 | DENOMINA DE ‘‘SALA SEBASTIANA DE SOUZA MARQUES’’ SALA DE AULA DA ESCOLA LUIZ FERREIRA FERRO, NO SÍTIO CARIUZINHO, DISTRITO DE SÃO MIGUEL. | 2013 | Lei Municipal |
| 372 | 16/04/2013 | DENOMINA ‘‘RODOVIA BELÍZIO CHAGAS LIMA’’A RODOVIA QUE LIGA OS DISTRITOS DE LAGEDO E VÁRZEA DA CONCEIÇÃO À SEDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO. | 2013 | Lei Municipal |
| 371 | 18/03/2013 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 03 DE ABRIL DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 370 DE 04 DE MARÇO DE 2013. | 2013 | Lei Municipal |
| 370 | 04/03/2013 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 03 DE ABRIL DE 1995. | 2013 | Lei Municipal |
| 369 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 368 | 25/02/2013 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO. | 2013 | Lei Municipal |
| 367 | 18/02/2013 | MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 155, DE 08 DE MARÇO DE 2005, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO. | 2013 | Lei Municipal |
| 366 | 05/02/2013 | MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO. | 2013 | Lei Municipal |
| 365 | 01/02/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA O FORNECIMENTO DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. | 2013 | Lei Municipal |
| 364 | 01/02/2013 | DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2013 | Lei Municipal |
| 359 | 10/09/2012 | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS da Câmara Municipal de Cedro e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |