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Entrega do fardamento dos servidores que integram a equipe do Poder Legislativo.
Escola Legislativa realiza Ciclo de Formação com tema Educação Cidadã.
Presidente Saulo Jucá, participa de uma importante reunião com a presidente da
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Parceria entre a Câmara Municipal de Cedro através da Escola do Legislativo e
Atenção servidores! tá na conta 13º salário 2ª Parcela Responsabilidade e
O Presidente da Câmara Municipal de Cedro Convida Vossa Senhoria para participa
Visita do Presidente Gilberto Barbosa juntamente com o Vereador Barel do Povo a
PRÉVIA APROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO 2017 DO EX-GESTOR FRANCISC
PRÉVIA APROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO 2014 DO EX-GESTOR FRANCISC
A Câmara de Vereadores de Cedro se reuniu na 41ª Sessão Ordinária nessa sext
PRÉVIA APROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013 DO EX-GESTOR FRAN
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, OS CARGOS QUE INDICA, REESTRUTURA AS VACÂNCIAS ORIUNDAS DE CONCURSOS ANTERIORES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DEFINE NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º NA LEI Nº 503/2017- CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO DENOMINADO SECRETÁRIO AD HOC, FIXANDO AS ATRIBUIÇÕES, QUANTIDADE E VALOR DA GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 284/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
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