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EMITIR PARECER SOBRE OS PROCESSOS REFERENTES À EDUCAÇÃO, AO ENSINO E ARTES, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AOS ESPORTES, À HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA, ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS. TAMBÉM FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES; III – RECEBER PETIÇÃO, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.