Ementa

QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS ENTIDADES DE CLASSE, E A SOCIEDADE EM GERAL PARA UMA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022. EM VIRTUDE DA PANDEMIA, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL ZOOM E COM TRANSMISSÃO PELO FACEBOOK.

Justificativa

Considerando que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei 009/2021 que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2022, para a devida apreciação e aprovação pelos edis;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO demonstra às metas fiscais, as prioridades da Administração Municipal, a estrutura do orçamento, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre as despesas com o pessoal, as disposições sobre as alterações da legislação tributária e as disposições gerais;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentária, tem que ser aprovada de conformidade com à legislação contida na Lei Orgânica Municipal – LOM, com a Lei 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e a nossa Carta Magna;
Considerando que se faz necessário uma ampla participação e discussão popular durante o período que o projeto tramita nessa Casa Legislativa, para posterior votação.