Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO– CE

Justificativa

JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, enquadrando-se na definição de pessoas com deficiência, no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/12, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Este Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Cedro o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser comemorado anualmente, no dia 2 abril, e em conjunto com as escolas e a sociedade em geral visa também realizar projetos, palestras, divulgações, seminários e panfletagem direcionados a atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação, socialização e comportamento do individuo.
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro Autista, contudo, observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
Ressalte-se que a proposta não cria atribuições a cargos ou órgãos do Poder Executivo, não interfere em sua estrutura administrativa, tampouco no regime jurídico dos servidores, além de não acarretar aumento de despesas. O que a proposta busca, é estimular a realização de atividades voltadas ao assunto, podendo ocorrer por ação da Administração Pública, ou da iniciativa privada.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos Nobres Pares a presente proposta, para qual solicito precioso apoio à aprovação.