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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.


ART. 1.º ESTA LEI ESTABELECE, COMO DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BUSCANDO-SE, COM ESSA MEDIDA, ASSEGURAR A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E O DIREITO À SAÚDE TANTO DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE QUANTO DE TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA RECEBER A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONFORME DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DA SAÚDE.
ART. 2.º O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE, SEM JUSTO MOTIVO, OPTE POR NÃO SE VACINAR CONTRA A COVID-19 DEVERÁ COMUNICAR A DECISÃO AO SEU ÓRGÃO OU À ENTIDADE ADMINISTRATIVA DE LOTAÇÃO, FORMALIZANDO, PASSO SEGUINTE, PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.
§ 1.º OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, OFICIARÃO SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ESTEJAM EM GRUPO ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO A FIM DE QUE INFORMEM, MEDIANTE DECLARAÇÃO, SE RECEBERAM OU NÃO O IMUNIZANTE.
§ 2.º INFORMANDO O AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO HAVER SE VACINADO, CABER-LHE-Á APOR, NA DECLARAÇÃO, A DEVIDA JUSTIFICATIVA, PARA AVALIAÇÃO PELA GESTÃO.
§ 3.º CASO, NA SITUAÇÃO DO § 2.º, SEJA INFORMADO PELO AGENTE PÚBLICO SUA INTENÇÃO DE NÃO SE VACINAR, SERÁ INSTADO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT.
ART. 3.º O SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/2000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E Nº 091/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) E QUE NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2.º DESTA LEI INCORRERÁ EM FALTA DISCIPLINAR PASSÍVEL DE SANÇÃO, PODENDO IR DA ADVERTÊNCIA ATÉ A SUSPENSÃO OU MESMO A DEMISSÃO, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA RECUSA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 1.º DETECTADA, A QUALQUER MOMENTO, A SITUAÇÃO DE SERVIDOR QUE, ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO, HAJA DECIDIDO NÃO SE IMUNIZAR SEM PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 2.º DESTA LEI SERÁ ELE NOTIFICADO, ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, EM PRAZO DEFINIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, JUSTIFICAR O FATO OU IMUNIZAR-SE.
§ 2.º DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, SERÁ INSTAURADO CONTRA O RESPONSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E SANCIONAMENTO CABÍVEL.
ART. 4.º O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3.º DESTA LEI APLICA-SE, NO QUE COUBER, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A RECUSA, SEM JUSTO MOTIVO, DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR AQUELES ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA IMUNIZAÇÃO.
ART. 5.º AOS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES MUNICIPAIS CABE ZELAR PARA QUE O ESCOPO DESTA LEI SEJA TAMBÉM OBSERVADO POR TODOS OS COLABORADORES E PARCEIROS CUJOS SERVIÇOS SEJAM EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUSIVE CONTRATUAL.
ART. 6.º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES À FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8.º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.