Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DA PORTARIA Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM

Submeto a deliberação de Vossas Senhorias o incluso Projeto de Lei Complementar nº 002/ DE 05 DE JANEIRO DE 2022, que tem por finalidade a criação de novas vagas para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE na estrutura organizacional administrativa municipal, e;

CONSIDERANDO que o Agente Comunitário de Saúde tem como objetivo o apoio em atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação (Emenda Constitucional n° 51. De 14 de fevereiro de 2006);

CONSIDERANDO a previsão do artigo 14 da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que determina o Gestor local do SUS, responsável pela admissão dos Agentes Comunitários de Saúde, a dispor sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as determinações legais e as especificidades locais’.

CONSIDERANDO a portaria n° 44, de 20 de julho de 2021, do Ministério da Saúde, que credenciou o Município de Cedro/CE, com a transferência de incentivos financeiros federais para custear o Programa Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO a magnitude desses profissionais, que tem um papel importante no acolhimento, na intersetorialidade, pois são membros da equipe e fazem parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos, propicia o contato direto com a equipe e a execução de várias políticas públicas;

CONSIDERANDO o propósito de adequar o número de vagas do cargo de modo à reestruturar, democratizar e agilizar o serviço de saúde e o atendimento à população;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para o exercício das atividades e que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

O Prefeito Municipal de Cedro/CE, no uso de suas atribuições e pelo que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação a presente proposta legislativa na perspectiva de melhorar o atendimento de saúde, com ênfase na Atenção Primária à Saúde (APS), que resolve os problemas de saúde mais comuns/frequentes da população, reduz os danos ou sofrimentos e contribui para uma melhor qualidade de vida das pessoas.

Esperando a aprovação do Projeto de Lei Complementar, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, em virtude da necessidade de criação de novas vagas para a realização de seleção pública.

Aproveito o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e alto apreço.