FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/01/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/01/2022 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.
ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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