DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE.
CONSIDERANDO que o Assistente Social é um profissional que atua no cerne das políticas públicas, na intervenção, elaboração, execução, implementação e avaliação de programas, projetos, benefícios e serviços, seja nos equipamentos públicos, nos serviços privatizados ou terceirizados, na área da saúde, assistência social, educação, habitação, desporto, recursos humanos, sistema prisional, dentre outras;
CONSIDERANDO que o Enfermeiro é um profissional que executa prescrições e atualiza prontuários, prepara instrumentos, auxilia a equipe técnica, coordena os técnicos e os auxiliares de enfermagem, entre outras funções
CONSIDERANDO os valores profissionais de todos os servidores municipais e reconhecidas as capacidades técnicas e profissionais para eficiência do serviço público.
CONSIDERANDO a valorização profissional, levando em consideração o congelamento salarial dos profissionais no município, face a vedação de reajustes previstos na Lei Complementar 173/2020;
CONSIDERANDO que as categorias se empenham na valorização dos munícipes, com ações proativas, buscando alterações significativas no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) local, bem como atender aos reais interesses da comunidade, com ações para a eficiência da gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2022 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/04/2022 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 2.216,41 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
ART. 3º - PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, EDUCADORES FÍSICOS, AUDITORES FISCAIS, ENGENHEIRO CIVIL, PATROLISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E MECÂNICOS SERÃO CONCEDIDOS UM REAJUSTE LINEAR DE 10,16 % (DEZ INTEIROS E DEZESSEIS DÉCIMOS POR CENTO), EXCETUANDO-SE AS MENCIONADAS NOS ARTIGOS 1° E 2°, OS SERVIDORES JÁ BENEFICIADOS COM O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2022, ASSIM COMO AQUELES SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JÁ BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL 651/2022.
ART.4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E TEM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2022.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
