PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR
Data: 30/06/2022
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Ementa

“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/06/2022 09:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
02/07/2022 09:00:01 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 2 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  mais EM TRAMITAÇÃO   
19/08/2022 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
02/09/2022 09:00:03 2ª VOTAÇÃO  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMARILO JÚNIOR

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 25/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.


“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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