QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM NOVO PROJETO DE LEI, MODIFICANDO A LEI Nº 046/1998 QUE CITA SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA SENDO O MESMO SOLICITANDO: QUE NESSE NOVO PROJETO, SEJA COBRADO A TAXA DE ILUMINAÇÃO SOMENTE DAQUELES CONTIBUINTES QUE TEM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência João Batista Diniz |
Prefeito |
Cedro |
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