SUPRIME O ARTIGO SETIMO DO PROJETO DE LEI N° 004/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO - CE, A FIRMAR ACORDO E REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PARA OS DEVIDOS REPASSES DOS VALORES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO FUNDEF, PERÍODO DE 1997 - 2006 AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS BENEFICIADOS, CONSTANTE NO PROCESSO JUDICIAL N° 0000807-47.2018.8.06.0066 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/02/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 03° (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/02/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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