DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI N° 024/2023, LOA/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PATRÍCIA GOMES BARBOZA | CADASTRADO |
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