Ementa

REQUERIMENTO Nº 139/2017.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Assunto: Requer do Governador do Estado, e do Secret\'e1rio de Agricultura do Estado de Cear\'e1, que seja dispensado o pagamento das taxas das sementes do Programa Hora de Plantar referente ao ano de 2016, em virtude da seca e da frustra\'e7\'e3o da safra.\par
}