PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO- SPC E SERASA DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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