Ementa

QUE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL AJUDA DE CUSTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARCELADO EM 06 (SEIS) VEZES, PARA O FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS AULAS REMOTAS A SEREM IMPLEMENTADAS NESTA REDE, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 008/2020 NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CEDRO – CE, BEM COMO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 136/2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E 140/2020.

Justificativa

O município de Cedro, estado do Ceará, vem atravessando por estados de emergência e de calamidade pública, determinados, por força, respectivamente, dos decretos municipais 136 e 140/2020, por motivo da pandemia no Covid-19 (coronavírus).
Por meio do decreto municipal Nº 135 de 16 de março de 2020, as aulas no âmbito municipal foram suspensas, passando devidamente a ser ministradas por meio remoto, ou seja, via utilização do meio eletrônico (celulares e computadores) a partir do ambiente residencial dos professores.
Tal realidade, até então, impensada por todos os que compõem a educação municipal, trouxe a real necessidade de adequações e adaptações para o melhor atendimento desse novo mecanismo de ensino, onde os professores tiveram que se desprender de alguns dos seus compromissos financeiros para aquisição de matérias (máquinas e equipamentos), necessários e eficazes para suprir essa nova realidade. Destarte que, tais equipamentos deveriam ser disponibilizados pelo Poder Público Municipal, pois se tratam de objetos de trabalho e não e de bens particulares pessoais.
Consta na Lei Orgânica, Art. 118, VII: “Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático – escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
No entanto, na ausência de tal disponibilidade desses materiais por parte da administração pública municipal, os professores da rede pública, com a devida responsabilidade e bom senso, vislumbrando a não ocorrência e/ou a diminuição de danos aos discentes, passaram a se utilizar de seus objetos pessoais para a realização dessas atividades.
De outro modo, com a suspensão das aulas presenciais e a substituição pelas aulas remotas, os professores da educação, por não estarem se deslocando de sua residência para o local de trabalho, perderam a ajuda de custo para o custeio deste deslocamento causando-lhes sérios prejuízos financeiros, advindos desses 02 (dois) fatos:
I – A retirada da ajuda de custo;
II – A utilização de recursos dos seus vencimentos para aquisição de máquinas e equipamentos.