QUE A ATUAL GESTÃO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, QUE COMTEMPLE TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO ONDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE POSSA DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE E LAZER DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.
Considerando que o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte tem a função de organizar o esporte municipal;
Considerando que preceitua o art. 278 da nossa Lei Orgânica - LOM;
Considerando que o esporte é fator indispensável na vida de qualquer ser humano, não importa a faixa etária;
Considerando ser necessário que a atual Gestão Municipal envie um Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, criando o Conselho Municipal de Esporte, para que Secretaria Municipal de Esporte possa ampliar suas ações nas atividades esportivas municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/03/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência João Batista Diniz |
Prefeito |
Cedro |
Vossa Senhoria Emerson Gouveia Barbosa |
Secretário de Esporte |
Cedro |
REQUEIRO: NA FORMA REGIMENTAL QUE NORTEIA ESTE PODER APÓS OUVIR O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA VOTADO E APROVADO E EM SEGUIDA ENVIADO AO GESTOR MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE O SEGUINTE REQUERIMENTO:
QUE A ATUAL GESTÃO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, QUE COMTEMPLE TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO ONDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE POSSA DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE E LAZER DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.
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