DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES DE ENERGIA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
A presente proposição tem o objetivo de garantir que as famílias de baixa renda sejam dispensadas, momentaneamente, de pagarem as contas de água e energia, e que isso não lhes impeça de ter a continuidade do fornecimento desses serviços essenciais.
Ao propor o pagamento das cobranças das contas de água e energia para tais famílias, estamos possibilitando que possam ser atendidas as suas necessidades básicas, inclusive a de prevenção contra o vírus, que se faz mais do que essencial na atual realidade. É necessário que se ofereça meios de as pessoas poderem desfrutar das condições mínimas, apesar das dificuldades econômicas que se agravaram devido à pandemia.
A situação é de preocupação, uma vez que o cenário da pandemia tem o condão de interferir negativamente no quadro econômico e na geração de emprego e renda, prejudicando as famílias mais pobres do nosso município.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares na discussão e pretendida aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 09/04/2021 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 9 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1º FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE TAIS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CONTINGÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDA-SE POR PERÍODO DE CONTINGÊNCIA AS CONTAS EM ATRASO A PARTIR DA DATA QUE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR.
ART. 2° APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, FICAM CIENTES QUE PODEM INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MOTIVOS DE INADIMPLÊNCIA A PARTIR DO PERÍODO DE VALIDADE DESTA LEI, MAS NÃO SEM ANTES OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE PARCELAR SEU DÉBITO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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