LEI MUNICIPAL - 878/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2025
Número: 878
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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