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EXPORTAÇÃO

5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?

DECLARAÇÃO: 2026 16/03/2026
  • A Câmara Municipal de Cedro, Estado do Ceará, por meio de seu Presidente Saulo Souto Guedes Jucá, vem a público declarar que, até a presente data, não possui convênios ou acordos com entes Estaduais e Federais que impliquem a entrada de recursos financeiros no Legislativo.
    Informamos que todos os repasses destinados à Câmara Municipal são exclusivos do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO: 2025 22/05/2025
  • DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS NOS ANOS DE 2022, 2023, 2024 E 2025.

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