QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI VISANDO À ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 3.999/61.
O Município estabelece uma remuneração aquém do piso salarial da categoria profissional, divergindo da previsão da Lei Federal que regulamenta a remuneração básica para a categoria e que prevalece sobre a legislação municipal.
Com efeito, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Município adequar a remuneração dos profissionais concursados ao estipulado naquela Lei.
A Lei fixa o piso dos odontólogos em 6 salários mínimos para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/10/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA LEITURA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
ADRIANNA COSTA |
VICE-PRESIDENTE |
PSB |
Autor |
|
ADRIANNA COSTA |
VICE-PRESIDENTE |
PDT |
Autor |
|
ANTONIO HÉLIO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
ANTONIO HÉLIO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
BAREL DO POVO |
VEREADOR(A) |
PDT |
Autor |
|
DR. JUCEZA |
VEREADOR(A) |
PDT |
Autor |
|
GILBERTO BARBOSA |
PRESIDENTE |
PSB |
Autor |
|
GILBERTO BARBOSA |
PRESIDENTE |
PDT |
Autor |
|
AMARILO JÚNIOR |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
JOSÉ DE ARAÚJO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
MARTA DINIZ |
1º SECRETÁRIO |
PDT |
Autor |
|
MATHEUS ARAÚJO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
MATHEUS ARAÚJO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
SAULO JUCÁ |
VEREADOR(A) |
REP |
Autor |
|
SAULO JUCÁ |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
WYANA VIANA |
2º SECRETÁRIO |
PT |
Autor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência João Batista Diniz |
Prefeito |
Cedro |
INDICAÇÃO Nº 012/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI VISANDO À ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 3.999/61.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
