Ementa

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. ASSUNTO: ACRESCENTA O §3º, AO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

É sabido que tal medida de controle já é adotada pelo Executivo Municipal há algum tempo, em decorrência da própria legislação que rege a atuação do referido Poder no âmbito municipal e estadual. Por esta razão, não se constitui em inovação que demande qualquer mudança de hábito ou funcionamento.

Ocorre que, em virtude da quantidade de documentação enviada, tornou-se inviável o armazenamento das mesmas em formato físico, acarretando um transtorno excessivo à Casa Legislativa, além de dificultar o acesso e a consulta a tais documentos e informações, visto que, com o passar do tempo, o papel se deteriora com facilidade.

Nessa perspectiva, o envio e o armazenamento de tais documentos e informações em meio digital facilitará sobremaneira o processo, agilizando a consulta nos casos em que for necessária e tornando mais rápida a consulta de dados.

Pelas razões expostas, parece indiscutível que a modificação levada à cabo se mostra necessária nos tempos hodiernos, especialmente pelo fato de adequar o formato de envio ao mesmo que se utiliza pelos órgãos de fiscalização externos ao Município, trazendo economia de tempo e de recursos ao Poder Público.













Gilberto Barbosa de Oliveira
Presidente-PDT



Adrianna Costa Silva
Vice-Presidente-PDT



Marta Xirleide Alves Figueiredo Diniz
1º secretário-PDT





Tereza Wyana Ferreira Viana
2° secretário-PT



Antônio Hélio Diniz Bezerra
Vereador- PP



Cicero Evaldo da Silva ( Barel do Povo)
Vereador- PDT


Francisco Juceza Teixeira Felipe
Vereador- PDT






José Amarilo Sampaio Júnior
Vereador- PP


José de Araújo Manzolillo Lobo
Vereador- PP


Matheus Guedes de Araújo
Vereador- PP


Saulo Souto Guedes Jucá
Vereador- PP