Ementa

QUE O GESTOR MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ELABORE UM PROJETO MODERNO E ENVIE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CELEBRAR UM CONVÊNIO ENTRE AMBOS E, POSTERIORMENTE, REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UBS NA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO.

Justificativa

Considerando que a saúde é Cláusula Pétrea Constitucional, dever do Estado e direito do cidadão;
Considerando que o Sistema Único de Saúde – SUS universalizou a saúde pública e instituiu o Programa Saúde da Família – PSF, que tem o objetivo de descentralizar levando os serviços de saúde pública para mais próximo do cidadão, principalmente a saúde preventiva;
Considerando que a Unidade Básica de Saúde – UBS da sede do DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO, em suas condições atuais, não é mais suficiente para atender todas as demandas da totalidade da população do Distrito;
Considerando que tal fato tem prejudicado de forma significativa os usuários, bem como os profissionais que prestam relevante serviço;
Considerando que se faz necessário uma ação por parte do Gestor Municipal, através da Secretaria de Saúde, elaborar um projeto moderno e enviar ao Ministério da Saúde para celebrar um convênio entre ambos e, posteriormente, realizar a construção de uma nova UBS na comunidade acima mencionada;
Considerando que tal tomada de providência pelo Gestor Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, irá proporcionar à grande clientela um melhor atendimento de saúde prestado pelos servidores da área;
Requeiro que, na forma regimental que norteia este Poder, após ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, seja votado e aprovado e encaminhado ao Gestor Municipal e à Secretária de Saúde o seguinte Requerimento.