Ementa

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AVALIE A CONVENIÊNCIA JURÍDICA PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA DA MATRIZ, A ISENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS DE ALUGUÉIS (TAXAS).

Justificativa

Costuma-se depender das regras estabelecidas pela administração pública ou pelo órgão responsável pela gestão dessas áreas as possíveis isenções dessas cobranças, tendo em vista que o nosso comércio local vem sofrendo muitas dificuldades ultimamente. Em alguns casos, pode haver isenções para determinados tipos de comerciantes, organizações sem fins lucrativos ou em situações específicas, como projetos sociais ou de incentivo ao comércio local.