Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §5º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA INSTITUIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SUBSÍDIO) AOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo incluir previsão expressa do direito à gratificação natalina (13º subsídio) aos Vereadores do Município de Cedro.

O benefício visa adequar a Lei Orgânica Municipal à interpretação consolidada pelos Tribunais de Contas e pela jurisprudência nacional, que reconhecem a possibilidade de concessão de 13º subsídio a agentes políticos, desde que previsto em lei local específica e observados os limites constitucionais e fiscais.

A medida reforça o princípio da simetria e da isonomia entre os agentes políticos e os servidores públicos, garantindo maior segurança jurídica e transparência na fixação da remuneração dos Vereadores, sem acarretar aumento indevido de despesa, uma vez que o valor será incluído nas dotações orçamentárias da própria Câmara, dentro do duodécimo previsto na Lei Orgânica.

Por cautela e em respeito ao art. 29, VI, da Constituição Federal, propõe-se que a presente Emenda produza efeitos a partir da próxima legislatura, preservando o princípio da anterioridade e evitando questionamentos quanto à sua aplicação imediata.

Diante do exposto, submetemos a presente proposta à análise e deliberação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.