DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO – CE, PROCON/CMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa instituir o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cedro – Ce, Procon/cmce, com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores do município, promovendo a educação e conscientização sobre seus direitos e deveres. Além disso, busca-se fortalecer a atuação do órgão de defesa do consumidor, ampliando o acesso da população aos seus serviços e garantindo a efetiva proteção dos direitos do consumidor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2026 11:10:19 | CADASTRADO | AGENTE: VALERIO MONTEIRO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 11:26:24 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/04/2026 11:26:41 | ENVIADO PARA LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/04/2026 14:28:16 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 01/04/2026 14:28:36 | 2ª VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Todos os Vereadores |
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Exmº Francisco Nilson Alves Diniz |
Prefeito Municipal |
Cedro |
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