Câmara de Cedro

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2023

Informações da matéria

Autor: JOÃO BATISTA DINIZ

Data: 31/01/2023

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO-CE A FIRMAR ACORDO E REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OS DEVIDOS REPASES DOS VALORES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO FUNDEF,PERIODO DE 1997-2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS, CONSTANTE NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000807-47.2018.8.06.0066 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

PROEXEC_004_2023_000[...]

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
10/02/2023 09:00:00	1ª VOTAÇÃO	02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA *mais*	EM TRAMITAÇÃO
24/02/2023 09:00:01	1ª VOTAÇÃO	04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA *mais*	FAVORÁVEL	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/03/2023 09:00:02	2ª VOTAÇÃO	05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA *mais*	FAVORÁVEL	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Senhoria Saulo Souto Guedes Jucá	Presidente Camâra de Vereadores de Cedro	Cedro

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
31/01/2023	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2023	Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cedro-CE a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para os devidos repases dos valores dos precatórios referentes ao FUNDEF,periodo de 1997-2006 aos Servidores Públicos Municipais beneficiados, constante no Processo Judicial nº 0000807-47.2018.8.06.0066 que tramita na Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará, e dá outras providências.	Matérias

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
31/01/2023	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2023	Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cedro-CE a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para os devidos repases dos valores dos precatórios referentes ao FUNDEF,periodo de 1997-2006 aos Servidores Públicos Municipais beneficiados, constante no Processo Judicial nº 0000807-47.2018.8.06.0066 que tramita na Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará, e dá outras providências.	Matérias

Sessão: 05/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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Sessão: 04/2023 - ORDINÁRIA