Informações da matéria

Data: 31/01/2023

Autor: JOÃO BATISTA DINIZ

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO-CE A FIRMAR ACORDO E REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OS DEVIDOS REPASES DOS VALORES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO FUNDEF,PERIODO DE 1997-2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS, CONSTANTE NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000807-47.2018.8.06.0066 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 03/03/2023

Sessão: 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

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