DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SUBSÍDIO) AOS VEREADORES DE CEDRO/CE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TCE/CE E EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025, QUE POR SUA VEZ INCLUIU O §5º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição e regulamentação do direito ao recebimento de gratificação natalina aos vereadores de Cedro/CE se faz necessária para garantir a equidade e a valorização do trabalho legislativo. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do TCE/CE respaldam a legalidade dessa concessão, que também está prevista na Emenda à Lei Orgânica 001/2025. Portanto, a presente proposta busca assegurar um direito justo e em conformidade com a legislação vigente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 18:28:44 | CADASTRADO | AGENTE: VALERIO MONTEIRO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 18:29:59 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2025 18:30:23 | ENVIADO PARA LEITURA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2025 19:50:55 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 01/12/2025 19:51:19 | 2ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
ADRIANNA COSTA |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
ANTONIO HÉLIO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
GILBERTO BARBOSA |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
ISABELLA ARAÚJO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
IUNA DINIZ |
1º SECRETÁRIO |
PSB |
Autor |
|
NIPÔNICO BEZERRA |
VEREADOR(A) |
REP |
Autor |
|
DUDU DE CHICO MORAIS |
VICE-PRESIDENTE |
REP |
Autor |
|
MATHEUS ARAÚJO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
NONATO DO JARDIM |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
REGINA DA EDUCAÇÃO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
SAULO JUCÁ |
PRESIDENTE |
REP |
Autor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Francisco Nilson Alves Diniz |
Prefeito Municipal |
Cedro |
Vossa Senhoria Todos os Vereadores |
||
Vossa Senhoria Saulo Souto Guedes Jucá |
Presidente Camâra de Vereadores de Cedro |
Cedro |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
01/12/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 051/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SUBSÍDIO) AOS VEREADORES DE CEDRO/CE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TCE/CE E EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025, QUE POR SUA VEZ INCLUIU O §5º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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01/12/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 051/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SUBSÍDIO) AOS VEREADORES DE CEDRO/CE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TCE/CE E EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025, QUE POR SUA VEZ INCLUIU O §5º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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